Num artigo publicado no Expresso, José Magalhães, secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, fala da nova Lei dos Estrangeiros que entrará em vigor na próxima semana.
“Favorecer a imigração legal, desincentivar e contrariar a imigração ilegal, combater a burocracia, tirar partido das novas tecnologias para simplificar e acelerar procedimentos, inovar nas soluções”, é desta forma que José Magalhães resume o novo decreto, virado para a estratégia Europeia de resposta aos problemas migratórios: “ela exige que tratemos de causas e não só dos efeitos (daí a importância da cimeira EU/África), rejeita as teses reducionistas e securitárias na regulação de fluxos (sublinhando a importância das vertentes sociais, económicas e culturais) e aposta seriamente na integração.”
“O novo quadro legal português permite-nos (…) entre muitas outras inovações, passa haver um único tipo de visto, que permite ao seu titular entrar em Portugal para fixação de residência; regulamentar-se o regime jurídico para a imigração meramente temporária; é simplificado o regime de concessão de autorização de residência a investigação, docente do ensino superior e outro cidadão estrangeiro altamente qualificado; o processo de concessão do visto de residência para o exercido de trabalho subordinado é devidamente enquadrado pela fixação anual de um contingente global de oportunidades de emprego indicativo e flexível; o real agrupamento familiar é facilitado; alargam-se os motivos que permitem a concessão de autorização de residência com dispensa de visto de concessão excepcional de autorização de residência por razões humanitárias e por razões de interesse público; assegura-se concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas e de acções de auxílio à imigração ilegal…” são alguns dos pontos mais importantes da Lei dos Estrangeiros frisados pelo secretário de Estado adjunto e da Administração Interna.
Todas a legislação encontra-se disponível em www.imigrante.pt
“Favorecer a imigração legal, desincentivar e contrariar a imigração ilegal, combater a burocracia, tirar partido das novas tecnologias para simplificar e acelerar procedimentos, inovar nas soluções”, é desta forma que José Magalhães resume o novo decreto, virado para a estratégia Europeia de resposta aos problemas migratórios: “ela exige que tratemos de causas e não só dos efeitos (daí a importância da cimeira EU/África), rejeita as teses reducionistas e securitárias na regulação de fluxos (sublinhando a importância das vertentes sociais, económicas e culturais) e aposta seriamente na integração.”
“O novo quadro legal português permite-nos (…) entre muitas outras inovações, passa haver um único tipo de visto, que permite ao seu titular entrar em Portugal para fixação de residência; regulamentar-se o regime jurídico para a imigração meramente temporária; é simplificado o regime de concessão de autorização de residência a investigação, docente do ensino superior e outro cidadão estrangeiro altamente qualificado; o processo de concessão do visto de residência para o exercido de trabalho subordinado é devidamente enquadrado pela fixação anual de um contingente global de oportunidades de emprego indicativo e flexível; o real agrupamento familiar é facilitado; alargam-se os motivos que permitem a concessão de autorização de residência com dispensa de visto de concessão excepcional de autorização de residência por razões humanitárias e por razões de interesse público; assegura-se concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas e de acções de auxílio à imigração ilegal…” são alguns dos pontos mais importantes da Lei dos Estrangeiros frisados pelo secretário de Estado adjunto e da Administração Interna.
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