Passos Coelho veio a público (dentro do seu sensacionalismo caracteristico), referir que a gestão ruinosa deveria abarcar responsabilidade cívil e criminal aos políticos.
BRAVO! Diz o povo...
O grande problema é a falta de conhecimento de causa de uma lei que já existe desde 1987!!!
O grande problema é a falta de conhecimento de causa de uma lei que já existe desde 1987!!!
"O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole:
a) Contraindo encargos não permitidos por lei;
b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;
c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;
d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas;
será punido com prisão até um ano" (artigo 14º da Lei nº 34/87, de 16 de Junho).
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