Numa altura em que se soube que as Empresas Públicas têm vindo a violar os limites impostos pelo PEC, tenho de publicamente afirmar a minha posição pessoal sobre o tema.
As Empresas Públicas até podiam ter no seu âmago, aquando da criação desta figura jurídica, uma perspectiva correcta de gestão privada da coisa pública, procurando eliminar a ideia económica de que o Estado é mau gestor.
Todavia, aquilo a que assistimos actualmente, é bem diferente. As Empresas Públicas (incluindo as Municipais) têm vindo a ser usadas como forma de desorçamentalização e, ainda, como forma de conseguir mais crédito junto das Instituições que o concedem. Exemplo claro e vivo, é a Estradas de Portugal, E.P., o saco sem fundo que tem nas suas contas e a necessidade de, pela via legislativa, se impedir que fossem adquiridos mais veículos topo de gama... A verdade, é que toda a gente trata a Empresa Pública mal e, o próprio Estado, o fez, ab initio, quando se aproveitou da figura para tentar enconbrir uma dívida pública galopante e défices ainda maiores. O exemplo, mau diga-se, passou para as Autarquias e, hoje, muitas delas se hão-de perguntar onde terminará o buraco financeiro dessa empresas, que vivem de empréstimos e disfarçam a contabilidade com isso. A conta é fácil: ao pedir um empréstimo, esse valor passa a ser um activo e, chegados ao final do ano, o que interessa é que os "accionistas" ou os responsáveis pela aprovação das contas, apreciem uma diferença positiva entre activo e passivo...
Esta situação tem de ser resolvida e tem de existir coragem política, por parte dos decisores, de tomar medidas também neste ponto. Eu não vejo solução possível e aparente para "tapar" este buraco até porque, não vislumbro "terra" para o fazer...
Como dizia o outro: "entre feridos e mortos alguém há-de escapar"!
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