Mais um excelente artigo do nosso amigo Cláudio Carvalho.
"Venho acompanhando com algum interesse, mas com o distanciamento suficiente que me permita pensar mais com a cabeça do que com o coração, a questão do Estado decidir portajar as Auto Estradas sem custos para o utilizador – SCUT. Tenho visto muito pouca sensatez de ambos os lados, pelo que preferi formar a minha opinião independente mais tardiamente mas com clareza e discernimento.
Neste sentido, a minha posição contra a medida em portajar as SCUT, estabelece-se nos seguintes pilares:
1. Seriedade Política
No programa eleitoral das últimas Eleições Legislativas, o Partido Socialista assumiu um compromisso com o eleitorado:
c) Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento sócio-económico sejam inferiores à média nacional; e (ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário
Claro que pode sempre ser argumentado a invalidade da alínea (ii), mas nenhuma condição se alterou desde Setembro passado, pelo que portajar as auto-estradas em regime SCUT é faltar ao compromisso assumido com mais de 2 milhões de votantes.
2. Posição Ideológica
Vem sendo apregoado o lema do utilizador-pagador para certificar o pagamento das SCUT. Quando este lema é apregoado pela direita possui total credibilidade ideológica, mas é injustificável que qualquer político dito socialista, o use sem ficar com um enorme peso na consciência, pelo que o lema seria transversal também a sectores como a segurança, saúde e educação. Até Milton Friedman, da Escola Económica Liberal de Chicago, confiava ao Estado um importante papel na construção e administração de estradas. Saliente-se, ainda, que a introdução de portagens nas SCUT irá beneficiar, em boa dose, empresas agora privadas como a Brisa e os seus parceiros comerciais.
3. Prejudica a mobilidade, a economia, o emprego e a educação
Conheço bem o Distrito do Porto, a título de exemplo, e a sua diversidade fruto da existência de graves assimetrias ao nível do tecido empresarial e das suas populações. A economia, já de si débil, e as infra-estruturas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Maia ou Porto não são as mesmas que Amarante, Baião, Lousada, Felgueiras, Paços de Ferreira, Penafiel, Paredes,… Os critérios apresentados pelo o Governo não atentam a estas especificidades, procurando generalizar realidades tão dispares, visto que apesar do Norte Litoral ter globalmente um IPCC superior a 90%, existem localidades como Lousada (59,11%), Paços de Ferreira (66,29%), Valongo (83,08%), Póvoa do Varzim (87,78%), Viana do Castelo (88,35%), Esposende (78,15%), Caminha (77,41%), entre outras com IPCC claramente abaixo do requerido pelos critérios que o Estado apresentou.
Muitas destas populações serão afectadas por esta medida insensata que prejudica a mobilidade e tudo o que a si é inerente desde o emprego até à educação sobretudo académica, sem esquecer o desenvolvimento económico, onde as mais prejudicadas serão as PME’s das localidades afectadas e o turismo em franca medida. Registe-se que um estudante ou um trabalhador que precise de realizar uns meros 40 quilómetros por dia (20 Km ida e volta), poderá passar a pagar, ao fim de 20 dias de trabalho, 64,58€ em portagens, o que representa uns penosos 13,59% do salário mínimo nacional.
Tendo em conta estes pressupostos, não existe qualquer interesse nacional que seja favorecido quando se castra a mobilidade e se estrangula a economia. A coesão e interesse nacionais, num regime de esquerda, verifica-se quando as regiões com maior produção canalizam os seus recursos para as de menor produção e menor poder de compra com vista a estabelecer um regime de equidade e solidariedade territorial".
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