Muito me tenho questionado sobre qual a razão de as leis fiscais estarem a sair às "pingas"... É que com todas as questões que se têm levantado sobre a retroactividade das mesmas, a sua aprovação numa única lei talvez facilitasse, quer o legislador, quer o TC, quer os próprios cidadãos... Onde é que anda o Princípio da Simplicidade, vulgo, SIMPLEX?
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