Autarcas avançam para tribunal contra as portagens nas SCUT

Os municípios do Vale de Sousa entregam na terça-feira uma providência cautelar no STA para tentar travar a introdução de portagens.

Os municípios do Vale do Sousa decidiram impugnar judicialmente a decisão do Governo de introduzir portagens na auto-estrada sem custos para o utilizador (SCUT) do Grande Porto. Em causa está uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo com vista ao efeito suspensivo imediato das cobranças na A41 e A42 que será entregue na próxima terça-feira. Uma iniciativa que poderá ser reforçada com um pedido de fiscalização prévia da lei que introduz as portagens pelo Tribunal Constitucional.

O contra-ataque da região do Grande Porto surge na contagem decrescente do prazo de 15 de Outubro anunciado para entrada em vigor das portagens nas SCUT a Norte do País, que se estende também às SCUT do Norte Litoral (A28) e Costa da Prata (A29).

"Face às novas decisões e aos critérios que continuam a ter subjacentes vamos avançar com esta acção para travar a cobrança de portagens", revelou ao Diário Económico Pedro Pinto, presidente da Câmara de Paços de Ferreira, que está a liderar este processo.

A acção é interposta pela Associação de Municípios do Vale do Sousa - Penafiel (PSD), Paredes (PSD), Lousada (PS), Felgueiras (PSD), Castelo de Paiva (PS) e Paços de Ferreira (PSD) - e pela Câmara da Maia (PSD). Terá como fundamento a violação de normas administrativas, violação de compromissos com o Estado e tratamento discriminatório. E trata-se da segunda providência a entrar no STA depois de em Julho a primeira ter sido retirada quando o primeiro-ministro aceitou o princípio da universalidade reclamado pelo PSD (quando antes a perspectiva era a de só avançar a Norte).

Segundo o edil de Paços de Ferreira, à providência que vai ser entregue na terça-feira poderá ainda juntar-se um pedido ao Tribunal Constitucional para fiscalização prévia da resolução que fixa a cobrança de portagens. Uma acção defendida por Pedro Pinto e que obrigará a Associação de Municípios de Vale do Sousa (AMVS) a convidar 23 deputados da Assembleia para entregarem aquele pedido, ou seja 1/10 dos deputados que a lei prevê para requerer a fiscalização preventiva de leis do Governo.

in: Diário Económico