Foi no dia 17 de Abril de 2007 (terça-feira), que a nova lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) saiu em "Diário da Republica".
Depois do referendo e de todas as polémicas associadas a este e a decisão que adveio deste, existe finalmente uma lei em Portugal referente a IVG. Assim a mulher que decidir, em consciência, abortar tem esse direito, desde que o aborto seja feito dentro das 10 primeiras semanas, sendo assistida por médicos do serviço publico de saúde.
Com esta medida o governo espera acabar com os abortos ilegais, bem como a criminalização da mulher adoptando uma visão integra da saúde sexual e reprodutora.
O governo tem agora 60 dias para regulamentar a nova lei da IVG.
Para consultar o artigo do Diário da Republica relativo ao assunto:
Diario da Republica
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